Notícia do dia 📰 📌 PEC 19/2024 ✅ O senador Fabiano Contarato, autor da lei do piso salarial da enfermagem, será o relator da PEC que altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais.
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